MPF determina suspensão da cobrança de taxas de diploma
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra 13 universidades e faculdades localizadas no Estado que cobram de forma ilegal o pagamento de taxas pela expedição e registro de diplomas aos formando. A ação prevê a imediata suspensão da cobrança dessas taxas. Ele explica que no caso da UFS, a absoluta impossibilidade de que proceda à cobrança de taxas para a expedição de diplomas decorre do princípio da gratuidade do ensino público. “A cobrança por serviços educacionais na UFS se traduz em uma das facetas do dissimulado processo de privatização da educação vivenciado no País”, disse o procurador.
A ação é movida contra as Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Universidade Tiradentes e mais 11 faculdades. “Intimamos as instituições para que informassem se cobravam dos alunos dos cursos por elas oferecidos quaisquer espécies de taxa para expedição de diplomas. Algumas noticiaram que cobram uma prestação pecuniária – que varia de R$ 70,00 a R$ 120,00 -, enquanto outras alegaram que somente cobram o valor referente ao registro feito pela UFS, no valor de R$ 70,00”, informou o procurador da República Bruno Calabrich, que assina a ação.
O procurador informa que os tribunais já firmaram o entendimento de que os custos com o diploma sequer deveriam ser arcados pelos alunos através de sua “diluição” nas mensalidades, mas sim, exclusivamente, pela instituição educadora privada.
Ao final da ação, o MPF pede a condenação das instituições à obrigação de não cobrar qualquer taxa para expedição e registro de diploma deste ano letivo e dos vindouros, bem como à obrigação de indenizar, consistente na devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente de todos (ex) alunos formados, a título de taxa de expedição ou registro de diplomas, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada em autos de execução coletiva ou requerida pelo Ministério Público.
Veja as instituições alvo da ação:
1 – Universidade Federal de Sergipe (UFS)
2 – Universidade Tiradentes (Unit)
3 – Faculdade Amadeus (Fama)
4 – Faculdade Atlântico (FA)
5 – Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese)
6 – Faculdade de Ciências Educacionais de Sergipe (FCES)
7 – Faculdade de Sergipe (Fase)
8 – Faculdade José Augusto Vieira (FJAV)
9 – Faculdade Pio Décimo (FPD)
10 – Faculdade São Luís de França (FSLF)
11 – Instituto Sergipe de Ensino Superior (Ises)
12 – Instituto Aracaju de Ensino e Cultura (IAEC)
13 – Instituto Superior de Educação Amadeus (Isea)
Fonte: MPF/SE