Sede da Escola Agrotécnica de São Cristóvão

A ex-diretora foi multada, pois assinou ato de concessão da própria aposentadoria, atribuição exclusiva do Ministério da Educação. Dantas também valeu-se de ato nulo para conceder a própria aposentadoria e averbou tempo de serviço prestado ao governo com período e finalidades incorretas. Fontes foi multada porque, à época das irregularidades, deixou de defender os interesses da instituição em processo judicial de reclamação trabalhista.

Elas têm 15 dias para comprovarem o pagamento da multa. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas e determinou, caso não seja comprovada a quitação, que a escola desconte os valores na folha de pagamento. O relator foi o ministro Benjamin Zymler. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCU