Pouco mais de um mês após a aprovação da Lei do Programa de Compliance, popularmente conhecida como Integridade, Aracaju vai sediar um fórum para debater o novo dispositivo que passa a ser obrigatório nas relações contratuais que envolvem a administração pública municipal. O evento é gratuito e acontece no dia 20 de setembro, às 8:30, no Real Praia Hotel, na capital sergipana. O público alvo são empresários que tem contratos ou desejam iniciar um novo negócio com a prefeitura local.

A organização do fórum é da advogada do estado do Tocantins, Aline Fonseca Assunção Costa, especialista em Compliance Anticorrupção. Ela vai estar na companhia do ex-vereador de Aracaju e autor da lei, o advogado criminal Armando Batalha Júnior. Os dois vão explicar os impactos que a classe empresarial vai sofrer com a chegada do Compliance no município. “O tema é novo e ainda gera uma série de dúvidas para quem lida com contratos públicos. Por isso, gestores, gerentes de RH, contadores e advogados também estão convidados para o evento”, diz a palestrante.

O prazo final para adequação da Lei 5.241/19 termina em 28 de janeiro do ano que vem. Até esta data, as empresas precisam se alinhar as diretrizes desta nova ferramenta, que virou realidade em algumas cidades do Brasil. Aracaju é a primeira capital do Nordeste a aprovar o Compliance. “A legislação permite maior transparência e reduz o risco de casos de corrupção nos contratos celebrados com a administração pública”, garantiu o autor da lei, Armando Batalha Júnior.

Para a organizadora do fórum, o Compliance representa um valioso instrumento de prevenção a condutas irregulares que predominam em alguns negócios no Brasil. “A partir de agora, celebrar contrato vai ficar mais seguro para os dois lados: iniciativa privada e ente público, pois não resta dúvida que haverá um conjunto de regras a serem seguidas neste novo dispositivo, que trará mais segurança jurídica para ambas as partes”, declarou Aline Fonseca Assunção Costa.

Punições à PJ

Quando elaborou o projeto de lei, o então vereador almejou em primeiro lugar proteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais. Diante deste cenário, Armando vai comentar a punição que as empresas podem sofrer em caso de descumprimento à nova legislação. “Aquele empresário que errar pode sofrer sanções no âmbito penal e ver sua empresa longe de futuras negociações por um bom tempo”, explicou.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e basta entrar em contrato pelo telefone (63) 9.8159-1185 ou enviar um email para o endereço eletrônico aline@alinefonsecaadvicacia@adv.br, ou ainda através do link: https://ebook.alinefonsecaadvocacia.adv.br/compliance-e-seus-impactos-na-administracao-publica. Os participantes e suas empresas receberão certificados caso tenham interesse.

Fonte: Assessoria do evento