A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 11, o Projeto de Lei 10160/18, do Senado, que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – neste último caso, exceto as do Distrito Federal.

A matéria altera a Medida Provisória 2.199-14, que vigora desde 2001, para ampliar de 2018 a 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados em uma dessas três superintendências tenham direito a redução de 75% do Imposto de Rend calculado com base no lucro. O prazo já tinha sido ampliado em 2012 até o fim deste ano.

O texto também prevê a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento – um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos.
As empresas beneficiadas com esse incentivo também poderão, até 2023, usar como capital de giro metade desse valor a ser reinvestido.

O projeto de lei será enviado à sanção presidencial.

Com informações da Câmara dos Deputados