(Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira,8, o projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou que exerçam atividades de risco à vida ou à saúde. O colegiado votou favorável o relatório do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) a três emendas de Plenário feitas ao projeto substitutivo do PLS 68/2003 – Complementar.

O relator acatou parte das emendas. A primeira determina que o tempo de trabalho do policial em atividade de risco será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para a concessão da aposentadoria por invalidez, por idade ou por idade e tempo de contribuição. A alteração também estabelece que o tempo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física será multiplicado por 1,2, no caso das mulheres, e por 1,17, no caso dos homens, uma regra específica de conversão do tempo de serviço em atividade de risco.

A segunda emenda mantém as exigências fixadas pela Lei Complementar 144/2014, ao estabelecer critérios para a aposentadoria do servidor policial, perito criminal e agente penitenciário e também inclui outros servidores que exercem atividades de risco.

O texto não exige idade mínima para a aposentadoria desses profissionais, mas sim tempo de contribuição. No caso dos homens, eles poderão aposentar-se após 30 anos de contribuição, desde que 20 deles tenham sido em atividades de risco. Se mulheres, o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos, desde que 15 tenham sido em atividades de risco.

Já terceira emenda exige a comprovação da existência de risco na atividade e estabelece que essa avaliação deve levar em conta o local onde o trabalho é exercido e as circunstâncias em que as funções são desempenhadas. O senador Valadares comemorou a aprovação do projeto, que segue para o Plenário. “Trata-se de medida de justiça, que estende aos servidores públicos um direito que já é gozado pelos trabalhadores em geral”, defendeu.

Fonte: Assessoria Parlamentar