A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo, que reduz de 2% para 0% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal operados exclusivamente por ônibus, mediante concessão do Poder Público Municipal.
Segundo informações divulgadas pela CMA, a medida prorroga por mais 24 meses, a contar de 4 de agosto de 2026, a redução do ISSQN prevista na Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022.
Além da redução do imposto, o texto aprovado prevê o perdão dos valores de ISSQN que as empresas de transporte coletivo de ônibus tenham a pagar referentes ao período de 1º de janeiro de 2025 até a publicação da nova lei. O texto também estabelece que valores eventualmente já pagos nesse período não serão devolvidos.
Discussão na Câmara
A proposta passou pela Comissão de Justiça e pela Comissão de Finanças, que emitiram pareceres favoráveis à tramitação. Na Comissão de Finanças, houve dois votos contrários, sob o argumento de que não havia comprovação do impacto financeiro da redução do imposto.
Durante a discussão em plenário, os parlamentares debateram a manutenção do congelamento da tarifa do transporte coletivo para a população e a possibilidade de gratuidade. Também foram levantadas questões relacionadas à ausência de estudo sobre o impacto financeiro da medida e ao detalhamento das formas de compensação.
O substitutivo foi aprovado em primeira discussão por 16 votos a 6. Em segunda discussão, realizada durante sessão extraordinária, a proposta foi novamente aprovada, sem emendas, por 16 votos a 5.
Na redação final, o projeto também foi aprovado e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.
Com informações da CMA
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