A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quinta-feira, 22, o Projeto de Lei que altera o percentual de remanejamento orçamentário permitido sem aprovação do Poder Legislativo. A mudança flexibiliza a taxa de 5% para 18%.

Segundo a CMA, a alteração diz respeito à emenda 01, aprovada pelos vereadores em dezembro de 2023. A decisão também modificou de 40% para 5% o percentual de participação nas propostas de créditos adicionais suplementares dos poderes Executivo e Legislativo.

O prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) enviou a proposta de Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 3.910.183.700,00 (três bilhões, novecentos e dez milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos reais). Com a decisão dos vereadores, 18% deste valor podem ser remanejados sem a autorização do Legislativo.

“O Prefeito Edvaldo Nogueira procurou o parlamento para pedir que analisássemos novamente o percentual, apresentando questões de empréstimos e investimentos. Já tínhamos dito que à medida que o Executivo fosse demonstrando de forma técnica a necessidade de aumentar esse percentual, não haveria nenhum problema. Estamos mantendo a coerência, que jamais iríamos causar qualquer embaraço para o Executivo. Nosso compromisso é com a fiscalização e os assuntos que interessam a cidade de Aracaju”, pontuou o presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede).

Com informações da CMA