Comissão da Câmara considera projeto de mototaxistas inconstitucional

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Fábio Mitidieri entrou com recurso
Em reunião nesta segunda-feira, 31, a Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o parecer do presidente e relator, Elber Batalha Filho (PSB), considerando inconstitucional o projeto do vereador Fábio Mitidieri (PDT), que trata da regulamentação do serviço de mototáxi na capital sergipana. Acompanharam o parecer do presidente e relator, os vereadores Chico Buchinho (PT) e Rosangela Santana (PT). Votaram contra o parecer, os vereadores Josenito Vitale (DEM) e Ivaldo José (PDT).

Também esteve presente na reunião da CCJ, o vereador Fabio Mitidieri (PDT), que após conhecer o resultado da votação, deu entrada em um recurso, solicitando que o parecer da comissão, que não teve votação unânime, pois foi referendado por apenas três dos seus membros, seja levada para a apreciação do plenário, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo Municipal de Aracaju.

Os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara,  apreciou e aprovou mais  oito Projetos-de-Lei, 12 projetos foram encaminhados para posterior apreciação e apenas um projeto foi retirado para que o seu parecer seja refeito, cuja matéria deverá retornar para apreciação na próxima reunião.

Fonte: Ascom Câmara Municipal Aracaju

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