Decisões do TCE são encaminhadas a procuradores

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Reinaldo Moura
Por meio de seu conselheiro-presidente, Reinaldo Moura Ferreira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou cópias de processos julgados pelo órgão ao procurador-geral de Justiça, Orlando Rochadel, e aos procuradores-gerais dos 16 municípios sergipanos que estão relacionados à documentação em questão.

Como ficou definido pelo colegiado no momento dos julgamentos, a medida objetiva que os procuradores tomem ciência das decisões proferidas pela Corte de Contas. Ao procurador-geral responsável por cada caso, caberá providenciar a ação de cobrança dos valores impostos aos gestores, no prazo de 30 dias após o vencimento do prazo para pagamento dos referidos valores ou de transitadas em julgado as decisões.

Os documentos encaminhados pela Corte de Contas já transitaram pelo órgão, inclusive com a apreciação de recursos, mas em alguns desses casos ficaram constatadas irregularidades que culminaram em danos ao erário. Nesse sentido, foram aplicadas multas e glosas finais cujo recolhimento deverá ser efetuado dentro do prazo e comprovado junto ao TCE.

As decisões remetidas com cópias ao Ministério Público Estadual (MPE) são originárias de Câmaras municipais ou prefeituras dos seguintes municípios: Campo do Brito, General Maynard, Indiaroba, Itabi, Lagarto, Malhada dos Bois, Nossa Senhora da Glória, Neópolis, Pirambu, Porto da Folha, Riachão do Dantas, São Domingos, São Francisco, Siriri, Brejo Grande, Ampado do São Francisco.

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