O deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) protocolou na ALESE um Projeto de Lei que cria o Programa Nome Limpo, que tem como objetivo auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores.

O superendividamento, segundo o PL, é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

A proposta estabelce que o consumidor superendividado poderá instaurar um processo judicial para repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por juiz ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Para o parlamentar, essa é uma alternativa que o consumidor pode ter sem necessariamente esperar a proposta do seu credor, além de garantir segurança jurídica na negociação de dívidas.

“Muita gente tem dificuldade de renegociar suas dívidas porque as vezes se esbarra na burocracia de seus credores. Por isso, é muito importante que haja uma maior facilitação nesse processo. Com isso teremos menos pessoas indevidadas”, disse Dr. Samuel

Fonte: assessoria parlamentar