Ação foi ajuizada pelo MP (Foto: Ilustrativa/ Portal Infonet)

Com o intuito de garantir o pagamento dos salários atrasados dos agentes públicos municipais e a efetivação do pagamento da remuneração de todos os servidores até o 5º dia útil de cada mês, o Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Augusto César Leite de Resende, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do município de São Cristóvão.

De acordo com a promotoria, as provas produzidas em Inquérito Civil revelaram que o município vem, injustificadamente, atrasando o pagamento da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados da cidade.

Ficou comprovado, também, que não há, por parte do município, um planejamento financeiro para o pagamento de salários, razão pela qual foi gerada a insatisfação dos servidores públicos de São Cristóvão que, ultimamente, convivem com a incerteza sobre o dia em que receberão os seus justos vencimentos pelos servidos prestados à população.

Bloqueio das contas

Com vistas a garantir o recebimento em dia dos salários dos servidores, o Ministério Público requereu o bloqueio imediato de todos os recursos repassados ao município de São Cristóvão e destinados ao custeio de pessoal, em especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dos Profissionais da Educação (FUNDEB), os quais serão destinados pelo Poder Judiciário ao pagamento dos salários atrasados dos servidores.

Por fim, requereu a condenação do Município de São Cristóvão a ressarcir o dano moral coletivo causado a todos os servidores públicos, que foram, injustificadamente, privados dos meios necessários à sua própria subsistência e de suas famílias e que, por isso, tiveram suas dignidades flagrantemente violadas pela administração pública municipal.

Fonte: Ascom MPE