OAB ainda não entrou com recurso para vetar construções

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OAB ainda entrará com recurso (Foto: Arquivo Infonet)

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) ainda não recorreu da liminar concedida pelo desembargador federal José Maria de Oliveira Lucena, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, que autoriza a Prefeitura de Aracaju a voltar a expedir licenças para a construção de prédios acima de 12 pavimentos. A informação foi passada pela assessoria de comunicação da OAB nesta quarta-feira, 21.

Ainda segundo a assessoria do órgão, a OAB ainda está dentro do prazo para recorrer, já que tem até 15 dias para entrar com um pedido de contrarrazões [apresentação de novos argumentos que fundamentem a defesa], à decisão monocrática do desembargador José Maria.

A liminar do desembargador da 5ª Região, José Maria, foi expedida no dia 17 de dezembro de 2014, suspendendo os efeitos da tutela antecipada expedida pelo juiz Ronivon Aragão, da 2ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, proferida em Ação Civil Pública pela OAB que considera as Leis 74 e 75/2008 e 132/2014 inconstitucional.

Por Aisla Vasconcelos

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