PGE analisa alterações na forma de pagamento de precatórios

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A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe criou uma Comissão Especial objetivando analisar aprofundadamente a Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou os artigos 100 da Constituição Federal e 97 dos Atos das Disposições Transitórias da mesma Constituição, que dispõem sobre a forma de pagamento dos precatórios.

A Comissão, sob a presidência da Subprocuradora-Geral do Estado, Conceição Maria G. EhI Barbosa é composta pelos Procuradores do Estado André Vinhas, Marcus Cotrim, Edson Wander e Pedro Dias, e vem se reunindo semanalmente para traçar os estudos e debates sobre o tema.

Segundo a Subprocuradora-Geral do Estado, Conceição Maria G. EhI Barbosa, a PGE decidiu formar este grupo de estudos devido às várias inovações introduzidas pela EC nº 62/2009, principalmente em pontos que antes não continham nos artigos 100 da Constituição Federal e 97 dos Atos das Disposições Transitórias da mesma Constituição, merecendo, portanto, uma maior e melhor análise.

Até o final deste mês a Comissão deverá concluir os trabalhos, apresentando um relatório completo sob a análise efetuada. Com as alterações introduzidas pela EC nº 62/2009 a legislação estadual que trata do assunto deverá, também, sofrer alterações. 


 

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