Duas das leis que causam mais polêmica são as que versam sobre o transporte coletivo (Foto: Arquivo Infonet)

Os procuradores do município já têm em mãos as leis oriundas da derrubada dos vetos do prefeito Edvaldo Nogueira na Câmara de Vereadores de Aracaju. Agora, eles fazem a análise jurídica das medidas cabíveis que podem ser tomadas na esfera judicial contra estas matérias, que receberam pareceres de inconstitucionalidade da própria PGM.

O subprocurador-geral, Thiago Carneiro, explicou que a avaliação passa meramente pelo viés constitucional. “É importante frisar que não verificamos se a lei é boa ou ruim do ponto de vista social, mas conferimos o que diz respeito à Constituição. Toda a análise que a Procuradoria irá fazer é nesse sentido. Já existe um indicativo forte de inconstitucionalidade, e nada mais coerente que a PGM elabore estas ações, uma vez que o próprio órgão recomendou”.

Duas das leis que causam mais polêmica são as que versam sobre o transporte coletivo: a que determina a isenção de tarifa para pessoas acima de 60 anos e a que traz a meia-passagem aos domingos. Ambas já foram publicadas no Diário Oficial.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp) informou que acionou a justiça alegando a inconstitucionalidade da primeira lei, da gratuidade para passageiros acima de 60 anos, por não apontar a fonte de custeio do benefício. Sobre a segunda, garantiu que “servirá de espelho” e a ação será ajuizada.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informou que já encaminhou ao Setransp, de modo formal, as orientações sobre o cumprimento das gratuidades, e que o benefício já está liberado ao usuário, mediante apresentação do RG.

Carneiro disse que não há prazo estipulado para levar as leis à justiça, mas que isso seria feito rapidamente. “Estamos avaliando, mas o prazo é o mais breve possível, até para não gerar insegurança jurídica para o cidadão”.

Por Victor Siqueira