A cópia do Projeto de Lei protocolado na Câmara de Vereadores de Pinhão, bem como as fotos que comprovam a mudança no nome da praça, foram entregues na última terça-feira, 20, na sede do MPF. O nome da praça, uma vez aprovado pela Câmara de Vereadores, passará a ser Espaço de Eventos João Batista da Costa.

De acordo com o procurador da República Silvio Amorim Junior, que acompanha o caso, a legislação brasileira proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. “Este e outros casos estão sendo acompanhados de perto pelo MPF”, afirmou o procurador.