O governo enviará ao Senado na próxima semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que as propostas devem ser apresentadas nesta terça-feira, 29, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no Senado.

“A expectativa é aprovar as medidas do novo Pacto Federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro “, afirmou o senador.

As propostas terão os senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes (MDB-TO), novo líder do governo no Congresso, como primeiros signatários. A primeira PEC altera a chamada regra de ouro — instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal, com o objetivo de conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais. Por exemplo, poderá ser considerado um gatilho quando a relação entre despesa e receita corrente atingir um percentual pré-definido, como 90%. Com o gatilho acionado, um conjunto de medidas está previsto, com objetivo de dar sustentabilidade fiscal à União e aos governos regionais. A redução de gastos com funcionários públicos poderá estar na lista de medidas.

Estados

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada por Fernando Bezerra como “a mais densa de todas”. Segundo o senador, a segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000), ao longo dos últimos 20 anos, “não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”.

“A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial”, explicou o senador.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O senador admite que as regras serão duras, mas pondera que esse “é o caminho para a saída dos problemas”.

O líder acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. Para Fernando Bezerra Coelho, não é possível “acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal”. Ele acrescenta que é preciso instituir regras de monitoramento, que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos.

Fundos

Já a terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo. Segundo o líder Fernando Bezerra, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

“Na hora que acabam os fundos [constitucionais], tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para investimentos e despesas discricionárias, para atender as áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. O Congresso poderá redesenhar os fundos, mas a expectativa é que os constitucionais sejam preservados. Caberá ao Congresso moderar, graduar o tamanho dessa mudança “, concluiu.

Fonte: Agência Senado