Com a decisão, fica negado seguimento ao Agravo Regimental apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que beneficia o engenheiro Flávio Conceição. No entendimento do ministro Gilmar Mendes, a PGE teria apresentado o recurso após o prazo regulamentar e com isso, o recurso não poderia nem ser reconhecido.

“O recurso é intempestivo. Em 10 de dezembro de 2009, deferi pedido de suspensão de liminar ajuizada por Flávio Conceição de Oliveira Neto. O Estado tomou ciência nos próprios autos, da mencionada decisão em 11 de dezembro de 2009. Todavia, a peça de agravo regimental somente foi protocolada no Supremo Tribunal Federal em 29 de dezembro de 2009, fora, portanto, do prazo legal de cinco dias”, explica o ministro Gilmar Mendes na decisão.