TCE aprova contas do Governo do Estado referentes a 2013

TCE aprova contas do Governo do Estado referentes a 2013  (Foto: TCE)

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), decidiu na sessão plenária desta quinta-feira, 27, pela emissão de parecer prévio sugerindo à Assembleia Legislativa do Estado a aprovação das Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe, referentes ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade dos governadores Marcelo Déda (período de 1º de janeiro a 27 de maio) e Jackson Barreto (período de 28 de maio a 31 de dezembro). A decisão do colegiado se deu de forma unânime, acatando o voto do conselheiro-relator, Francisco Evanildo de Carvalho.

Como as contas do Governo foram entregues no último mês de junho – dentro do prazo estabelecido pelo calendário de obrigações do TCE -, o julgamento faz com que a Corte de Contas atinja a meta de apreciá-las no mesmo ano de sua apresentação.

"Com a análise detalhada da prestação de Contas do Governo do Estado, pude verificar que as Contas não apontam quaisquer impropriedades capazes de comprometer ou macular o exercício, embora algumas informações tenham gerado distorções nos itens quantitativos. As falhas e deficiências apontadas, apesar de não constituírem motivo de impedimento à aprovação, devem ser corrigidas para que não acarretem prejuízos ao cumprimento das normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária", disse o relator.

Em seu parecer constam nove recomendações sugeridas pelo Ministério Público de Contas, em parecer do procurador João Augusto Bandeira de Mello, e pela equipe técnica do Tribunal. Uma delas é no sentido de que seja adotada uma política mais eficiente e eficaz quanto à recuperação de créditos e cobrança da Dívida Ativa do Estado.

A decisão do TCE chama atenção para a necessidade de promoção de ações para conter o déficit previdenciário do Estado, a exemplo do saneamento financeiro do Fundo Financeiro Previdenciário de Sergipe (Finanprev), bem como a necessidade urgente de mudanças na legislação dos servidores ativos quanto à nociva incorporação de vantagens e adicionais.

Foi recomendado ainda ao executivo estadual a promoção de uma melhor avaliação do ensino público no estado com vistas a adequação às metas projetadas para o IDEB, sem prejuízo de atendimento a outros índices de avaliação; além de que sejam cumpridos estritamente os limites mínimos de aplicação em programas de recursos hídricos e em pesquisas científicas e tecnológicas.

Já em relação à execução de despesas com publicidade/divulgação, concluiu-se que não prejudicou as aplicações em programas sociais, a exemplo dos programas vinculados a crianças e adolescentes, cujos investimentos ultrapassaram o montante de R$960 milhões – valor superior em 16,58% ao exercício anterior.

Por último, a decisão do Tribunal sugere que se proceda a efetivação da Revisão Anual do funcionalismo.

Fonte: TCE