TCE inspecionará contratos do Estado e Prefeitura

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Diante da descoberta do Tribunal de Contas da União (TCU) de que órgãos do Governo Federal continuam pagando CPMF nos contratos e convênios mesmo após a extinção deste tributo, o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, através do Procurador Geral João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, solicitou que sejam feitas inspeções em todos os contratos do Governo do Estado, Prefeituras, Câmaras Municipais, Assembléia Legislativa e Poder Judiciário, firmados a partir da extinção da CPMF.

O objetivo, segundo o procurador, é saber se estes Poderes e órgãos públicos estão pagando CPMF nestes contratos. Para facilitar o andamento dos trabalhos de inspeção o presidente da Corte de Contas, conselheiro Reinaldo Moura, sugeriu que cada conselheiro oriente os técnicos que atuam nestas áreas e fazer o levantamento sobre a solicitação do Ministério Público Especial de Contas.

“Acredito que seja um aspecto que mereça a atenção do Tribunal. E que esses valores repassados sejam expurgados dos contratos ainda em andamento”, disse o procurador João Augusto. O conselheiro presidente Reinaldo Moura se manifestou a respeito do assunto e sugeriu que cada conselheiro verifique em sua respectiva área de atuação a existência desses pagamentos e que sejam adotadas as providências cabíveis.

Fonte: TCE

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