Os trabalhos foram finalizados às 16h desta quarta-feira, 9 (Foto: Alberto Dutra/Câmara)

O Projeto de Lei nº 01/2010, dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a criação da associação pública denominada Consórcio Metropolitano para Gestão dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Grande Aracaju (Comgres). Com a aprovação da propositura, a Prefeitura de Aracaju está autorizada a celebrar, junto com os municípios de Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, contrato para a implantação do aterro sanitário da Grande Aracaju.

Outro PL do Executivo que entrou em votação nesta quarta-feira foi o de número 71/2010, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.821/2010. A referida lei dispõe sobre o Programa de Avaliação do Desempenho Fazendário. A partir da sua aprovação, ficam estabelecidos novos parâmetros para acompanhar, medir e avaliar o desempenho da arrecadação das receitas tributárias próprias do município.

Já o PL nº 114/2010 define parâmetros para o pagamento de precatórios. De acordo com explicações dados pelo líder da bancada do prefeito na CMA, Elber Batalha Filho (PSB), a propositura visa adequar a situação municipal à Emenda Constitucional nº 62. “Antes, se uma ação de R$ 10 milhões fosse dado entrada num dia e uma de apenas R$ 5 mil no outro, esta última só poderia ser paga após a primeira. Com a emenda, a regra agora é que 50% do pagamento permanece como era feito anteriormente e os outros 50% vai atender questões específicas”, explica.

Esta questões, de acordo com Elber, trata-se casos de pessoas portadoras de doenças graves ou que estejam em situação de risco, e prioridade para precatórios de caráter alimentício.

Encaminhado em caráter de urgência, o PL dos precatórios foi aprovado em 1ª, 2ª e 3ª discussão e redação final em sessões consecutivas nesta quarta-feira, cujos trabalhos foram finalizados por volta das 16h.

Fonte:Ascom/Câmara Municipal de Aracaju