Vetos continuam pendentes na Assembleia

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Deputados ainda não apreciaram os vetos (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Assembleia Legislativa ainda não apreciou os vetos encaminhados pelo ex-governador Jackson Barreto (MDB) às leis aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual. São vetos aplicados a 16 leis aprovadas pelos deputados estaduais. Ao apresentar os vetos, o então governador Jackson Barreto justificou alegando ter detectado inconstitucionalidade na maioria das leis em apreciação.

Em uma lei o ex-governador classificou que a proposta contraria o interesse público. Com esta última justificativa, Jackson Barreto vetou a lei que dispõe sobre a presença de bombeiros civis em edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública e sobre a regularização de empresas e entidades prestadoras de serviços de prevenção e combate a incêndio no Estado. 

Por considerar inconstitucionais, entendendo que as propostas invadem competência exclusiva do Poder Executivo, o ex-governador encaminhou veto às leis que dispõem sobre gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping centers; que institui a política estadual de incentivo a feiras gastronômicas e a comercialização de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares [food trucks]; que estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos dedicados exclusivamente ao transporte escolar; que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta, exames e intervenções cirúrgicas; que dispõe sobre o ressarcimento dos danos causados ao erário e bens públicos decorrentes de acidentes de trânsito provocados por negligência, imprudência ou imperícia, bem como uso de álcool e substâncias entorpecentes, tóxicas ou efeito análogo no organismo humano; que estabelece que as empresas de radiodifusão destinem 5% de espaço da sua programação diária para músicas e/ou composições sergipanas; que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e disponibilização, ao público em geral, de recipientes contendo álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados em todo Estado; e que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos veículos de transporte escolar no Estado.

Também foram vetadas leis que instituem passe livre nos transportes público para agentes de segurança penitenciária; que dispõe sobre transporte gratuito para membros das Guardas Municipais e dos agentes municipais de trânsito; que dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência em todo o Estado; que institui, no Calendário Cultura do Estado de Sergipe, o Dia da Banda Filarmônica; que institui o Dia Estadual do Líder Comunitário; que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, no boleto de pagamento ou documento de arrecadação do IPVA da alíquota adotada para o cálculo e do valor atribuído ao veículo; e que institui o Projeto Remissão pela Leitura no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado, por invadir competência privativa da União.

A expectativa é que estes vetos sejam apreciados ainda esta semana.

por Cássia Santana

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