Inscrições para acordo direto de precatórios iniciam a partir de hoje
A adesão ao acordo direto também poderá ser feita por grupos que se enquadram nos requisitos de prioridade para recebimento de precatórios
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Estado e TJ regulamentam acordos para pagamentos de precatórios
Foram reservados cerca de R$ 102 milhões para celebração dos acordos, que podem ser firmados entre os dias 18 e 29 de agosto
Precatórios: prazo para adesão ao Acordo Direto termina nesta sexta
Esta sexta-feira, 29, é a data limite para adesão ao Acordo Direto firmado entre a Prefeitura de Aracaju e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), para recebimento de pagamento ligado aos precatórios municipais.
O Acordo Direto prevê um…
PEC prorroga pagamento de precatórios dos estados e municípios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.…