STF declara inconstitucionais normas sobre salários e subsídios em SE
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou institucional o artigo 1º da Lei estadual nº 4.750/2003, a integralidade da Lei estadual nº 5.844/2006, e o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 7/1998 que disciplinam a remuneração dos deputados…