O Projeto de Lei de nº 239/2024, que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos de uma mesma empresa, situadas em diferentes municípios e estados, foi…

O Poder Executivo do Estado, enviou a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº125/2018 que visa alterar o Programa de Transferência às Escolas Públicas Estaduais (PROFIN). A proposta, em tramitação na Comissão de…