CMA aprova proposta que exige audiência pública para novos cemitérios

Proposta prevê que a população seja ouvida antes da autorização de empreendimentos e exige apresentação de estudos sobre os impactos

(Foto: Luanna Pinheiro)

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira, 19, uma proposta que torna obrigatória a realização de audiências públicas antes da implantação ou ampliação de cemitérios públicos ou privados, aterros sanitários e instalações destinadas à gestão de resíduos sólidos. A medida foi aprovada durante a 104ª Sessão Ordinária, em regime de urgência, por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, de autoria de vários vereadores.

Pela proposta, a audiência pública deverá ocorrer antes de qualquer decisão administrativa sobre a viabilidade do empreendimento e será uma exigência para a emissão das licenças e autorizações municipais.

Durante o encontro, deverão ser apresentados e discutidos o Estudo de Impacto de Vizinhança e, quando exigidos pela legislação ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo relatório. Os documentos deverão ser divulgados previamente e encaminhados à Câmara Municipal, garantindo a participação da população que poderá ser afetada pelo empreendimento.

Além da proposta relacionada aos cemitérios, os vereadores aprovaram projetos sobre notificação de zoonoses, incentivo ao futebol X1 nas escolas e autorização para ampliação da infraestrutura de abastecimento de água em três localidades da capital.

Também foram aprovadas matérias relacionadas ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, concessão de título de cidadania e realização de audiências públicas sobre diferentes temas.

Com informações da CMA

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