Ex-gestor da Emsurb é questionado pela CPI dos Espaços Públicos

Oitiva da CPI abordou fiscalização de permissionários, débitos, exploração comercial e possíveis irregularidades na ocupação de áreas públicas.

CPI questionou fiscalização, débitos e concessões de espaços públicos.(Foto: China Tom)

O ex-gestor da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Luiz Roberto Santana, prestou esclarecimentos sobre a concessão e a permissão de uso de espaços públicos em Aracaju. Durante o depoimento, foram abordados critérios para ocupação das áreas, fiscalização de permissionários, possíveis irregularidades e débitos com a empresa. A oitiva ocorreu na última segunda-feira, 16, durante a 16ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Espaços Públicos, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

Entre os assuntos discutidos, esteve a utilização de espaços públicos cedidos para atividades esportivas, mas que também abrigam estabelecimentos comerciais, como restaurantes e lanchonetes. O relator da CPI, vereador Elber Batalha (PSB), questionou quais mecanismos eram utilizados pela Emsurb para fiscalizar essas atividades e evitar a exploração comercial fora das finalidades previstas nas permissões.

Luiz Roberto afirmou que o Termo de Gestão de Permissões (TGP) admite algumas atividades associadas, mas disse não se recordar dos detalhes dos procedimentos de fiscalização. Ele também foi questionado sobre a diferença nos prazos das permissões, que podem variar de um a 20 anos, e afirmou que os procedimentos administrativos eram registrados no sistema eletrônico 1Doc.

Outro ponto levantado durante a reunião foi a existência de débitos relacionados à utilização de espaços públicos. Sobre uma dívida de 2019 atribuída a um montador de feiras livres, o ex-gestor explicou que a cobrança por metro quadrado foi estabelecida após alinhamento com o Ministério Público e que a falta de pagamento levou ao afastamento do prestador de serviço. No entanto, ele disse não ter certeza se houve execução judicial da dívida.

A fiscalização também foi discutida a partir de questionamentos sobre comerciantes que administram vários boxes e bancas utilizando nomes de familiares ou terceiros. Luiz Roberto afirmou que a concentração de múltiplos espaços em nome de uma mesma pessoa era proibida e que realizou recadastramentos durante sua gestão, embora tenha reconhecido a existência de irregularidades na organização de feiras e tabuleiros.

Durante a oitiva, a vereadora Selma França (PSD) questionou ainda a responsabilidade pela limpeza após a realização de feiras e o acesso da população aos banheiros de estabelecimentos comerciais. Luiz Roberto afirmou que a limpeza das feiras públicas era responsabilidade da Emsurb, enquanto as particulares não estavam sob sua responsabilidade. Sobre os banheiros, citou a existência de estruturas públicas em diferentes pontos da cidade.

Já o vereador Lúcio Flávio (PL) questionou a concessão de descontos em dívidas com a Emsurb, previstos na Resolução nº 02/2022, que estabelece abatimentos de até 70% no valor principal e de 100% nos juros e multas. O ex-gestor argumentou que a empresa pública possui regras próprias e que as cobranças por permissões de uso têm natureza jurídica diferente dos tributos.

O parlamentar também abordou a proibição de concessões a servidores públicos em exercício e pessoas com vínculos familiares com integrantes da administração municipal. Luiz Roberto confirmou que essas situações eram vedadas. Questionado sobre especulações envolvendo supostas permissões concedidas a familiares, o ex-gestor optou por permanecer em silêncio, alegando que as informações eram falsas e que o assunto o havia magoado pessoalmente.

Próximos passos

A CPI dos Espaços Públicos investiga possíveis irregularidades e falta de transparência nos critérios de permissão e concessão de uso de bens públicos em Aracaju, abrangendo atos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Ao final da reunião, os vereadores aprovaram a realização da última sessão de oitivas para quarta-feira, 18, às 13h, no plenário da Câmara. Na ocasião, será ouvido João Mota, proprietário da sorveteria Chiquinho, localizada na Orla de Atalaia. A empresária conhecida como dona Edna, proprietária de uma lanchonete, informou à comissão, por meio de ofício, que não poderá comparecer por motivos médicos.

*Com informações da CMA

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