Jackson Barreto divulga nota sobre pedido de impugnação de candidatura

Jackson Barreto: “Não existe cabimento para a ação proposta”

O deputado federal e candidato a vice-governador do Estado, Jackson Barreto, divulgou nota na imprensa contestanto os processos que a Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe (PR-SE) move contra ele. A ação pede a impugnação do candidado pela rejeição das contas apresentadas ao TCU e por propaganda antecipada.

Confira a nota na íntegra

Sobre o pedido de impugnação de candidatura feito pela Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe, o deputado federal e candidato a vice-governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB) vem fazer os seguintes esclarecimentos.

Por várias razões, não existe cabimento para a ação proposta. Em primeiro lugar o nome do deputado Jackson Barreto de Lima sequer integrava a relação do Tribunal de Contas do Estado, onde constavam as contas públicas julgadas como irregulares pela instituição. Isso porque o caso em questão ainda tramita na corte de contas, sem que haja julgamento definitivo. Por conta disso o próprio Tribunal de Contas impetrou um efeito suspensivo, ou seja, até que o caso seja julgado ele não pode gerar qualquer tipo de efeito.

Essa questão já foi analisada durante a eleição de 2006. Na ocasião o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliou que cabe à Câmara de Vereadores analisar as contas da Prefeitura de Aracaju. E a Câmara já havia aprovado as contas relativas ao ano em questão. Sendo assim, a suposta irregularidade apontada pela Procuradoria já foi avaliada pelo TSE, tornando-se coisa julgada, não podendo, portanto, voltar a ser analisada pelo Judiciário.

Tendo em vista os fatos citados, o deputado Jackson Barreto lembra que na última eleição essa informação foi levantada, e na ocasião ele ingressou com uma ação judicial para extinguir o processo que tramita no Tribunal de Contas, uma vez que cabe à Câmara de Vereadores analisar as contas da Prefeitura, e que, como já foi dito, as mesmas foram aprovadas pela Câmara.