Subvenções: juízes cobram controle no Poder Legislativo

Gardência: raio X de organização criminosa (Fotos: Cássia Santana/Portal Infonet)

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) denunciam a falta de fiscalização e cobram medidas que possam proporcionar a criação e eficácia do controle interno na Assembleia Legislativa. Ao manifestar voto pela cassação do mandato do deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), em histórica sessão plenária no início da tarde desta sexta-feira, 20, os integrantes da corte eleitoral não esconderam a indignação com os desmandos flagrados no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

Na ótica da juíza Gardênia Prado, membro do TRE, as provas que vieram à tona nos processos que tratam das verbas de subvenções se caracterizam como uma espécie de radiografia da atuação de organização criminosa. “Um raio X de como o sistema de corrupção e organização criminosa se utilizam de capilarização para fugir do controle”, observou a magistrada ao manifestar voto pela cassação do mandato do deputado Augusto Bezerra.

A juíza também cobra rigor nos julgamentos dos processos judiciais relativos à prestação de contas dos candidatos e confessou a dificuldade que a justiça eleitoral encontra para fiscalizar as campanhas eleitorais. “Até por conta da legislação, ainda há dificuldade para atingir os pontos de fiscalização da campanha, é necessário aperfeiçoar”, disse. “A prestação de contas, mesmo que aprovadas, não significa dizer que a pessoa esteja livre, blindada, isenta de alguma irregularidade”, destacou.

Temor

Juiz exibe parte do depoimento de Augusto Bezerra em julgamento

O desembargador Cezário Siqueira, presidente do TRE, também criticou a falta de controle e fiscalização nas ações dos gestores e nas atividades inerentes ao Poder Legislativo. “Sequer tentaram formalizar o controle interno”, bradou o magistrado. E, bem humorado, fez um paralelo entre a vida privada e a atividade que exerce no tribunal. “Eu tenho dois temores: à minha mulher e ao controle interno do TRE”, brincou. E com relação à fiscalização na Assembleia, o desembargador lamenta. “Vimos um controle ineficiente e o controle interno é o órgão para barrar qualquer incidente administrativo”, enalteceu.

Durante o julgamento, o juiz Fernando Stefaniu exibiu parte de depoimentos de testemunhas e do próprio parlamentar que teve o mandato cassado. Augusto Bezerra reconheceu a assinatura explícita no verso dos cheques, mas explicou que aquele gesto teria sido a forma que o parlamentar teria encontrado para solicitar da gerência do banco celeridade na liberação dos recursos atendendo pedido dos gestores das entidades para quitar débitos.

O gerente da agência bancária, José Vadson Rodrigues, onde os cheques foram endossados pelo deputado estadual Augusto Bezerra, chegou a declarar que se sentiu incomodado com a presença do parlamentar na agência bancária. No depoimento, ele revelou que Augusto Bezerra o teria procurado para informar que ele teria sido arrolado como testemunha no processo do TRE.

E a versão de Bezerra quanto à assinatura dele no verso dos cheques não convenceu os magistrados. “Ora não existe autorização em verso de cheque, qualquer um que conheça o mínimo a respeito da lei de cheques sabe que a assinatura no verso do cheque é endosso e isso significa que o cheque nominal precisa de endosso do nominado para que fosse devidamente sacado e recebido”, declarou Cezário.

O presidente do TRE aproveitou o momento para alertar que o tribunal não deu atestado de idoneidade aos deputados e ex-deputados punidos apenas com aplicação de multas. “Não se pense que o fato de alguns estarem sendo punidos com imposição de multa lhes confere o argumento de absolvição”, alertou. “Suas condutas são graves e podem até se constituir em improbidade administrativa, em caso de desvirtuação destes recursos e, até mais grave, pode se constituir em crimes”, considerou, declarando confiança à Procuradoria Geral de Justiça para adotar as medidas necessárias para investigar os deputados estaduais.

Por Cássia Santana