Senador quer destinar 70% de acordo de leniência à Saúde

Projeto de Eduardo Amorim destina 70% dos recursos de acordo de leniência para a saúde

Senador Eduardo Amorim

Projeto de Lei do Senado determina a destinação para o setor de saúde de parte da multa dos acordos de leniência, firmados entre a União e empresas autoras de crimes contra a ordem econômica, como corrupção ativa. A proposta é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Segundo a legislação atual, o total dos recursos são destinados preferencialmente aos órgãos públicos lesados que ficariam, de acordo com o projeto, com 30%.

Para Eduardo Amorim, o PLS vai estabelecer que os recursos arrecadados dessa forma não serão contabilizados para atender à exigência de aplicação de recursos mínimos para a saúde prevista na Constituição, que para a União é de 15%. “O financiamento do SUS permanece como um fator limitante para que as ações e serviços ofertados no sistema público brasileiro sejam, plenamente, efetivos”, explicou o senador.

O autor reconhece o esforço que tem sido feito por meio de iniciativas legais, mas aponta a dificuldade de o SUS cumprir a universalidade de acesso aos serviços ofertados e a integralidade da assistência prestada. “É fundamental a estruturação e a manutenção de uma sistemática permanente de avaliação do SUS e do seu financiamento”, disse Eduardo.

A proposta conta com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Ele destaca a importância da iniciativa. “Observamos as atuais dificuldades que o SUS enfrenta para assegurar atendimento gratuito e de qualidade a toda a população”, disse Petecão. A proposta aprovada na CAS segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde vai tramitar em decisão terminativa.  

Fonte e foto: Ascom Parlamentar