Justiça determina demarcação de áreas de marinha

Sede da Justiça Federal de Sergipe (foto: Arquivo Portal Infonet)

A Justiça Federal determinou que a União elabore, no prazo de 90 dias, cronograma de ações necessárias a identificar, homologar, demarcar e registrar em cartório todos os terrenos de marinha nas áreas que compreendem as bacias dos rios Piauí, Real, Fundo e seus afluentes, nos municípios de Estância, Santa Luzia do Itanhy e Indiaroba. A decisão atende ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) com a finalidade de promover a regularização dos terrenos de marinha no sul do Estado.

De acordo com a decisão, no prazo máximo de dois anos, a demarcação das terras deve ser concluída. A ação do MPF/SE é resultado de denúncias de populações tradicionais que vivem em função de pesca, coleta de frutas e de crustáceos na região.

Cerca de três mil famílias estão sendo impedidas de exercer essas funções, devido ao fechamento, por particulares, de estradas e dos portos, localizadas em áreas da União. Segundo levantamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dos 39 portos da região, 36 estão com acesso fechado, três destes se localizam em território quilombola.

Em depoimento ao MPF/SE, representante da ONG Água é Vida relatou que os pescadores precisam andar cerca de 10 km para pegar suas canoas. Isso porque não possuem mais acesso às estradas que estão em propriedades fechadas. Os pescadores também denunciaram que por este motivo precisam arrodear de barco pela área ou fazer caminhada muito mais longa para chegar aos portos. Por isso, não podem levar apetrechos de pesca e por causa do peso eles não têm condições de trazer uma boa quantidade de marisco.

Na região, os pescadores também denunciaram graves problemas ambientais causados pela carcinicultura (criação camarão) e pelo desmatamento ilegal. Além disso há registro de violência e ameaças contra ribeirinhos que se arriscam dentro das fazendas para ter acesso aos rios.

Demarcação de terras

Para o MPF/SE, com a demarcação das terras da União, será possível viabilizar medidas para solucionar o problema dessas comunidades tradicionais. O Incra, por exemplo, informou que tem interesse em promover um Plano de Desenvolvimento Sustentável na região. O plano é uma modalidade de assentamento, de interesse sócio-econômico-ambiental, destinado às populações que já desenvolvem ou que se disponham a desenvolver atividades de baixo impacto ambiental. Contudo, para a realização desse projeto, é mais vantajoso identificar, previamente, as áreas da União, pois estas não demandarão o pagamento de indenização em caso de desapropriação.

Resex

 A demarcação das terras também vai facilitar a criação da Reserva Extrativista (Resex) no local. Até hoje, a criação da reserva não foi concluída e um dos motivos que dificulta o processo era a falta de regularização fundiária. Segundo o MPF/SE, caso os terrenos de marinha do litoral sul estivessem demarcados, seria muito mais fácil para o Instituto Chico Mendes (ICMBio) e para o Ministério do Meio Ambiente gerenciar a unidade de conservação, destinando-a às atividades extrativistas, que poderiam ser executadas livremente em terras da União.

Número para acompanhamento processual: 0800405-70.2016.4.05.8502

Fonte: Ascom MPF