O presidente do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores, Severino Bispo, já recebeu ofício da deputada estadual Ana Lúcia, PT, com toda a fundamentação para que o partido ingresse na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Projeto 149/03, que foi aprovado na Assembléia Legislativa. O projeto, de autoria do deputado João das Graças, PMN, acaba com o processo de reconhecimento de utilidade pública para associações civis, isto é, permite que verbas públicas sejam repassadas para entidades sem o devido reconhecimento de utilidade pública. “A Assembléia Legislativa feriu gravemente a Constituição. O artigo 61 é claro: matéria orçamentária é de iniciativa privativa do governador e não de um deputado”, esclarece Ana Lúcia, esperando que o governador não sancione projeto inconstitucional. Por Cristian Góes
