Durante a sessão plenária de hoje, a deputada estadual Ana Lúcia Menezes (PT) criticou a aprovação do projeto que cria a Secretaria Metropolitana, ocorrida também na manhã de hoje. A parlamentar considerou a proposta inconstitucional.
“Nosso voto foi contrário diante da flagrante ilegalidade”, atacou Ana Lúcia, citando a Constituição Federal, no seu artigo 25, parágrafo 3º, que diz que os Estados poderão “mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões constituídas por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.
Tendo como base este argumento, a deputada afirmou que como os municípios de Pirambu, Maruim, Laranjeiras e Itaporanga não são limítrofes, o “projeto é inconstitucional da forma como está elaborado”, avaliou.
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