Os idosos e portadores de necessidades especiais deverão ser atendidos no máximo de 10 dias. O INSS se comprometeu, ainda, a afixar avisos internos indicando as leis que beneficiam o atendimento prioritário. O órgão também se comprometeu, na Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Acidentado do Trabalho, do Idoso, do Portador de Deficiência e Direitos Humanos em Geral, do Ministério Público de Sergipe, a adaptar a agência. Com 60 dias, o espaço físico da agência deve ser modificado para oferecer mais conforto a essas pessoas. O descumprimento das cláusulas implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis, a aplicação de multa no valor de R$ 240 por dia de atraso. A multa prevista deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Assistência Social. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela promotora de Justiça Berenice Andrade de Melo, Fábio Carvalho Silva, chefe do serviço de benefício do INSS e Maria Célia Menezes Lobão, chefe da seção de atendimento do INSS.
O INSS assumiu compromisso perante o Ministério Público de Sergipe para priorizar o atendimento aos idosos e pessoas com deficiência. O acordo foi formalizado através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a colocação do gerenciamento eletrônico de fila, com a distribuição de senhas.
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