A partir de hoje, 5, a alteração dos limites entre os municípios será decidida através de acordos entre as partes, mediante termo de compromisso de ajuste efetuado entre o Ministério Público, as comunidades envolvidas e o Poder Legislativo. Esta mudança na Constituição Estadual, com o objetivo de adequar a Constituição Federal é resultado da aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da deputada estadual Lila Moura (PFL). A PEC deve ser promulgada hoje na sessão da Assembléia Legislativa de Sergipe. “Com a aprovação e promulgação da Proposta de Emenda a Constituição que é proposta, será ofertada condições de ajustes de limites entre municípios de pequena monta, com rapidez e eficiência e sem grandes custos para o contribuinte”, diz.
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