Quem recebe até R$ 1257 por mês e estiver interessado em fazer o concurso do TRE, que acontece em março, tem uma boa notícia. A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de Sergipe entraram com uma ação civil pública contra a União Federal e a Fundação Carlos Chagas para que os isentos do pagamento do Imposto de Renda fiquem também livres da taxa de inscrição do concurso do TRE/SE.
As inscrições podem ser feitas via internet até a próxima quinta-feira, 25, e, através da Caixa Econômica Federal até a sexta-feira, 26. A Defensoria Pública, no entanto, relatou que fica inviável a participação no concurso e a conseqüente possibilidade de acesso a cargos públicos de inúmeras pessoas que não têm condições de arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo do próprio sustento. Por conta disso entrou com ação civil pública.
De acordo com o defensor público da União que atua em Sergipe, Raimundo Costa Coelho Filho, para que a ação beneficie as pessoas, é preciso que a Fundação Carlos Chagas e a União implementem o quanto antes a decisão sobre a isenção da taxa. “A ação interessa à coletividade e precisamos dar uma ampla acessibilidade a essa informação. Por isso, estamos também pedindo a prorrogação das inscrições por mais dez dias, para que mais pessoas garantam a oportunidade”, relata.
Até então, quem está se dirigindo às agências da Caixa Econômica Federal para efetuar a inscrição de posse do comprovante de isenção do Imposto de Renda não conseguiu fazê-la. Por isso, a Fundação Carlos Chagas e a União devem implementar a decisão para que seja possível a isenção da taxa.
Confira decisão na íntegra
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