A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) tenta anular resolução do Tribunal de Justiça (TJ/SE) que estabelece o fim do Diário da Justiça impresso. Diante da decisão, apenas funcionará o Diário Eletrônico, acessado com exclusividade pela rede mundial de computadores (Internet).
O Conselho Seccional de Sergipe irá negociar com a Presidência do TJ/SE entendimentos para anular a mudança. Na avaliação dos conselheiros seccionais, o fim do Diário da Justiça impresso afeta o princípio da publicidade dos atos do Poder Judiciário, traz transtornos para o exercício da atividade advocatícia e inviabiliza o controle e fiscalização dos atos públicos por parte dos cidadãos.
Caso a sugestão da OAB/SE não seja acatada pela Presidência do Tribunal de Justiça, a diretoria da OAB/SE está autorizada pelo Conselho Seccional a ingressar com Ação Judicial argüindo a inconstitucionalidade do ato administrativo do Poder Judiciário sergipano.
Os conselheiros não são contrários ao Diário Eletrônico. Eles entendem que este seria um mecanismo alternativo de consulta e não para funcionar com exclusividade.
