Até amanhã, 13, os interessados em fazer a inscrição no concurso público da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em Sergipe e que não possuem condições de pagar a taxa de inscrição, que varia de R$ 35a R$ 95, já podem fazê-la gratuitamente com base numa liminar da Justiça Federal em Sergipe.
A liminar que garante a isenção da taxa de inscrição foi pedida pelo Ministério Público Federal em Sergipe. A procuradora da República Eunice Dantas Carvalho ingressou com uma ação civil pública contra a União Federal, por intermédio da Anac, solicitando que o órgão assegurasse, independente do pagamento de taxas de qualquer espécie, as inscrições dos candidatos reconhecidamente pobres aos cargos do Edital 001/2004/Anac. O candidato precisa apenas apresentar uma declaração garantido essa condição.
O edital da Anac foi publicado no dia 31 de janeiro deste ano e prevê o preenchimento de cargos de analista administrativo, especialista em regulação de aviação civil, técnico administrativo e técnico em regulação de aviação civil. A empresa que vai realizar o concurso é a Universidade Federal do Rio de Janeiro, através do Núcleo de Computação Eletrônica (NCE/UFRJ).
“Não há dúvidas de que a Administração Pública pode cobrar taxas de inscrição para o custeio dos concursos que realiza. Entretanto, não se pode perder de vista que tais taxas não podem servir de embaraço à participação daqueles que, em razão de limitações de ordem financeira, não podem pagá-las”, disse a procuradora.
O edital de abertura do concurso não aceitava pedidos de isenção total ou parcial do pagamento do valor da taxa de inscrição, “seja qual for o motivo alegado”, dizia o edital. A inscrição no concurso, por meio da Internet, termina nesta terça-feira.
