A audiência de conciliação que vai contar com a presença da Defensoria Pública do Estado de Sergipe e o governo do Estado acontecem nesta sexta- feira a partir das 9h no Fórum de Lagarto. A audiência é resultado de uma Ação Civil Pública e um pedido de liminar, ingressados pela Defensoria Pública de Sergipe contra o Estado, para que seja implementado e mantido no município uma unidade de tratamento e atenção exclusiva à criança e adolescente com dependência de álcool e drogas, bem como com problemas de transtornos mentais em regime de internação, sob pena de multa diária. Audiência acontece em Lagarto
A ação tem por objetivo criar um local exclusivo para o tratamento dessas pessoas, já que o município sustenta o Centro de Apoio Psicossocial (Caps), unidades Adulto e Infantil. “Tais tratamentos existentes no Caps não surtem efeitos, pois são somente atendimentos ambulatoriais, ou seja, não prevê a internação do paciente. O Estado tem por obrigação arcar com o custo dos tratamentos de internações desses adolescentes”, afirma a defensora pública Maria Aparecida Filgueira de Sá, que junto com o defensor Joaquim Prata foi a responsável pela ação.
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