Justiça dá prazos para que PMA reestruture Procon e realize concurso

A Justiça julgou procedente os pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) para que a Prefeitura de Aracaju reestruture o Procon Municipal em 30 dias, e realize concurso público em 90 dias. A decisão da juíza Márcia Maria Luviseti, substituta na 12ª Vara Cível de Aracaju, foi proferida no último dia 13 e dá respaldo a Ação Civil Pública movida pela Procuradoria do Consumidor do MPE, ainda em 2017.

Além de estipular os prazos, a decisão pede que o Procon tenha uma estrutura administrativa definida, com coordenador-geral e funcionários capazes de atuar na defesa do consumidor e dispondo de recursos, como duas viaturas para execução das atividades. A Ação Civil foi movida na época em que o Ministério Público identificou um desmonte dentro do órgão, com exoneração de pelo menos 13 funcionários e transferência de outros dois.

O Portal Infonet conversou com o coordenador-geral do Procon Municipal, Igor Lopes que esclareceu que a ação impetrada pelo MP foi de fevereiro de 2017 e que o órgão já passou pela reestruturação solicitada, nomeando o coordenador-geral e demais funcionários. Ele acrescenta que todos os setores funcionam normalmente e não tiveram o atendimento interrompido. Ainda de acordo com Igor Lopes, ainda fazendo parte da reestruturação, o Procon Municipal mudou para uma sede própria para dar mais comodidade ao público, bem como colocou em prática o agendamento online.

Quanto as viaturas, o coordenador destaca que elas já foram adquiridas e já são utilizadas na intensificação da fiscalização do órgão. Quanto ao concurso, a questão ainda cabe recurso e é um planejamento que envolve diversos setores da prefeitura que será discutida posteriormente.

Por Ícaro Novaes

A matéria foi alterada às 16h51 do dia 17/12 para acréscimo de resposta do Procon