A contratação de autônomos deve observar fundamentalmente que o contratado não presta serviço que compreenda a atividade fim da empresa.

Além disso, os autônomos não devem trabalhar habitualmente dentro da sede da empresa, com jornada de trabalho idêntica aos funcionários regidos pela CLT, necessitando, pois, contar com local de trabalho independente e possuir diversos clientes. Se um profissional é contratado e tem subordinação, horário e salário, não é mais um autônomo, trata-se de Empregado.

De responsabilidade tributária perante o imposto de renda? Quando houver aquisição do patrimônio, constituído por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e o passivo de firma ou sociedade.

(Parecer Normativo CST n. 20/82).

Somente a pessoa jurídica pode ser atribuída responsabilidade tributária nos casos de sucessão/continuação?

A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou estabelecimento adquirido, devido até a datam do ato.

(Art. 208, do RIR/99).

Quais os efeitos da dissolução da pessoa jurídica?

A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação. A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimas.

(Art. 207 da lei n 6.404 e art. 51 da lei n 10.406/02).

Como se conhecerá na prática, uma pessoa jurídica em processo de liquidação?

Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras “em liquidação”.

(Art. 212 da Lei n 6.404/76).

O que se entende por dissolução da pessoa jurídica?

A dissolução da pessoa jurídica é op ato pelo qual se manifesta vontade ou obrigação de encerrar a existência de uma firma individual ou sociedade. Pode ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação. Essa decisão pode ser tomada por deliberação do titular, sócios ou acionistas, ou por imposição ou determinação legal do poder público.

(Art. 206 da Lei n 6.404/76).

1º ALAGIPE

Por motivo de força maior, houve uma pequena mudança no local e data da realização do evento, agora será no dia 12 e 13 de novembro de 2004, o 1º Encontro Interestadual dos Contabilistas de Alagoas e Sergipe (ALAGIPE), na cidade de Penedo – Alagoas. Mais informações na sede do CRCSE, com a Srtª Rose (79) (211 6812).

Seguro – Desemprego – Finalidade e Direito

O seguro-desemprego tem por finalidade provar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado (sem justa causa, inclusive a indireta) para auxiliá-lo na busca de novo emprego, promovendo ações, recolocação e qualificação profissional, desde que o trabalhador comprove:

a) ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;

b) ter sido empregado de pessoas jurídicas ou pessoa física ou equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

c) não estar em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

d) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Erecic-NE

Encontro regional de Estudantes de Ciências Contábeis do Nordeste, a ser realizado de 24 a 27 de março de 2005 em São Luís – Maranhão.

É o fórum máximo de discussão dos estudantes de Ciências Contábeis do Nordeste e o maior Encontro de Estudantes de Ciências Contábeis do Brasil. Apesar da sua curta história, tem sido palco de debates sobre os mais importantes temas relativos não só à qualidade da formação universitária, mas também às questões profissionais, a Universidade e a sociedade como um todo.

Ao longo de sua trajetória, o ERECIC nordestino vem demonstrando um crescimento a cada ano, seja em quantidade de estudantes participantes ou em estrutura de evento cientifico. A partir da integração dos estudantes, o movimento estudantil do nordeste se fortalece, principalmente através das entidades representativas; Que juntos organizam este evento tão grandioso quanto importante para a formação científico-cultural.

Conforme consta na ata da plenária final realizada após o VII ERECIC/NE em Fortaleza-CE, o Estado do Maranhão, através de seus representantes foi escolhido para sediar o VIII ERECIC/NE – Encontro Regional de Estudantes de Ciências Contábeis do Nordeste, nas datas 24, 25, 26 e 27 de março de 2005, na cidade de São Luís – MA. Mais informações na sede do CRC-SE, com Srtª Rose, ou pelo telefone (0xx79) 211-6812.

* João Evangelista é delegado e conselheiro da Fenaj, jornalista, publicitário, assessor de Comunicação do CRC/SE, acadêmico de Direito e pós-graduado em Jornalismo “Político/Econômico” e professor universitário.
joaoevangelista@infonet.com.br