Justiça dá prazo de 90 dias para adequações no Terminal Pesqueiro

A Justiça do Trabalho, por meio da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, condenou o Estado de Sergipe, a União Federal e o Município de Aracaju pelas condições precárias do galpão provisório do Terminal Pesqueiro, onde trabalham pescadores e marisqueiras.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SE), após constatação de riscos à saúde e segurança dos trabalhadores no local. Em 2024, a Justiça já havia determinado melhorias no galpão, mas o Estado recorreu da decisão.

Na nova sentença, a juíza Sílvia Helena Paráboli Martins Maluf determinou que os responsáveis forneçam, no prazo de 90 dias, condições adequadas de higiene, alojamento seguro, local para refeições e armazenamento de resíduos. Também foram fixadas multas diárias de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Além disso, os três entes públicos foram condenados a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil, devido ao descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no local de trabalho.

O que diz o Governo e a Prefeitura 

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (Seagri), informa que foi notificado da decisão da Justiça do Trabalho relacionada às condições do galpão provisório do Terminal Pesqueiro de Aracaju. Apesar de reconhecer a importância de garantir condições adequadas de trabalho para pescadores e marisqueiras, o Estado ressalta que a propriedade do terminal pertence à União e que a prestação do serviço público no local é de responsabilidade do Município de Aracaju.

Por entender que a decisão não atribuiu corretamente as responsabilidades, a gestão estadual adotará os recursos cabíveis para reverter a decisão judicial, com o objetivo de adequá-la à realidade dos fatos e à legislação vigente.

Já a Prefeitura de Aracaju informa que o Município ainda não foi notificado sobre a decisão da 1ª Vara do Trabalho da Justiça Federal relacionada ao Terminal Pesqueiro.

por João Paulo Schneider
Com informações do MPT

*A matéria foi alterada às 12h13 do dia 23/01 para acréscimo de posição do Governo e PMA