Prefeitura cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

Um passo importante para garantia de direitos da pessoa com espectro autista foi dado nesta semana. A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, assinou o decreto 8.124/2025, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A emissão ficará sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas).

A Lei Municipal nº 5.762/2023, que criou o Programa de Atenção Integral ao Autismo no Município de Aracaju, de autoria da então vereadora Emília Corrêa, prevê ações que objetivam atender as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Já como prefeita, Emília Corrêa institui a CIPTEA, documento que assegurará prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados. “A identificação oficial evita o constrangimento e garante o respeito aos direitos já previstos em lei”, pontua a prefeita.

A regulamentação foi oficializada pela publicação do decreto no Diário Oficial do Município no dia 30 de abril. O próximo passo será a publicação de uma portaria pela Semfas, detalhando o modelo e os procedimentos necessários para solicitar o documento.

Simone Valadares, Secretária da Família e da Assistência Social, esclarece que a CIPTEA ainda não está disponível para emissão. A portaria estabelecerá quais documentos serão exigidos, os locais de atendimento e o fluxo de análise. A partir da publicação do ato normativo, a população poderá realizar o requerimento da carteira.

Após o protocolo do pedido, o prazo para entrega da CIPTEA será de até 60 dias corridos, conforme prevê o decreto. A carteira terá sua emissão gratuita.

A prefeitura reforça que a regulamentação é um avanço importante na política de inclusão e atenção às pessoas com autismo. Mais informações serão amplamente divulgadas assim que a portaria for publicada.

Fonte: PMA