Mutirão Fiscal já pode ser acessado por contribuintes

Desde esta quinta-feira, 9, os contribuintes com pendências sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) podem procurar as equipes de negociação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para quitar seus débitos. O prazo de adesão ao Mutirão Fiscal foi prorrogado para o dia 30 de abril deste ano.

A iniciativa é mais uma oportunidade para que contribuintes em débito com o Fisco estadual negociem a quitação das pendências, aproveitando algumas vantagens especiais regulamentadas através de decreto.

Os débitos tributários consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados, sendo que à vista há a redução de 95% das multas punitivas e moratórias e ainda redução de 80% dos juros de mora. Caso o contribuinte faça a opção pelo parcelamento, o contribuinte tem à disposição uma escala que varia de 50% a 80% de descontos nas multas e juros, a depender da quantidade escolhida de parcelas.