Estacionamentos: taxa será paga por hora completa

Redução será de R$ 4 para R$ 1 para carros e de R$ 2 para R$ 0,50 para motos (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Clientes dos shoppings da capital passarão a pagar R$ 1 a cada hora completa para uso do estacionamento por automóveis, e R$ 0,50 por motocicletas. A medida foi divulgada com a aprovação da liminar pela 11ª Vara Cível através do juiz Isaac Lima, que foi favorável ao pedido ingressado pela Defensoria Pública do Estado. Segundo o Núcleo do Consumidor, os shoppings tem 48h após o recebimento do comunicado para que a determinação entre em vigor, sob pena de R$ 100 mil de multa diária.

De acordo com a defensora Elizabete Luduvice, a ação encaminhada à 11ª Vara foi organizada sob três pleitos. “Pedimos a suspensão total da tarifa, por entendermos que o preço é abusivo, a redução de maneira fixa do valor por tempo indeterminado, e a suspensão da cobrança de R$ 15 em caso de perda do ticket de estacionamento. O juiz acatou a segunda medida, e fixou o valor de R$ 1 para carros e R$ 0,50 para motos a cada hora, sem acréscimo por fracionamento de hora”, explica.

A ação prevê ainda que caso o cliente permaneça no estacionamento em período inferior a 1h, não haverá obrigatoriedade da cobrança. Elizabete afirma que a Defensoria poderá recorrer da decisão para que os demais pedidos sejam analisados.

Alfredo Nikolaus e Elizabete Luduvice: Defensoria Pública ingressou ação em três pleitos

Alfredo Nikolaus, do Núcleo de Bairros, relata que a ação inclui um projeto de fiscalização aos shoppings. “Vamos solicitar planilhas com o número de vagas e número de clientes por período, entre outros dados, para examinar o uso dos estacionamentos”, descreve.

O defensor diz que a cobrança restringe o direito do consumidor por não haverem opções alternativas. “Como não existem vagas na via pública, o cliente se vê obrigado a pagar pelo uso da área interna dos shoppings. A diminuição do valor representa um avanço no sentido de garantir o direito desse cliente”, diz.