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| (Foto: Setur/Emsetur) |
O secretário de Estado do Turismo, José Roberto de Lima, juntamente com o Procurador da República, José Rômulo Silva Almeida e a presidente da ABIH/SE (Associação Brasileira de Indústria de Hotéis de Sergipe), Daniela Mesquita assinaram, no MPE/SE (Ministério Público Federal), o Termo de Ajustamento de Conduta do novo Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass).
De acordo com José Roberto, o novo Sistema brasileiro de Classificação de Meios de Hospedage foi elaborado de forma participativa, por meio de uma ampla parceria entre o Ministério do Turismo, o Inmetro, a Sociedade Brasileira de Metrologia (SBM) e a sociedade civil, e adotado como estratégia para o país, aumentando a competitividade do setor. "O Governo já fez sua parte em dar ao setor hoteleiro um sistema de classificação que vai beneficiar a concorrência entre os hotéis e facilitar a escolha do usuário."
Ainda para o secretário o termo assinado pela Setur, que será também será um órgão fiscalizador com o MPE/SE, vai enquadrar a rede hoteleira do estado e coibir a forma enganosa do uso das estrelas. "Só poderá usar o critério de estrelas o estabelecimento que tiver sido classificado pelo Ministério do Turismo. E a segurança é dada não só pelo ministério; é proporcionada principalmente pelo Inmeto e a Setur, que fiscalizarão os hotéis, quando da sua inscrição, quanto também durante o período em que ele estiver classificado. O mais importante é o cadastramento dos estabelecimentos de turismo no órgão competente como o Cadastur e estamos de portas abertas para ajudar a rede hoteleira no cadastramento desse novo sistema", explicou José Roberto de Lima.
Já a presidente da ABIH/SE, Daniela Mesquita, ressaltou a assinatura como um passo positivo para o fortalecimento da associação. "Essa assinatura vem fortalecer a associação dando a oportunidade de desenvolver um trabalho de conscientização com os associados sobre o Sistema de Classificação. Além de penalizar os hotéis que não estão associados e que estejam irregulares sejam também fiscalizados e enquadrados na Lei. Nós estamos realizando um trabalho atualmente para mostrar a importância e o incentivo da Classificação para os hotéis. Enviamos também para os nossos associados uma circular sobre o novo sistema, além de já termos feito uma pesquisa para detectarmos se no estado tinha algum estabelecimento usando a classificação ilegalmente sem o parecer oficial".
A classificação é um instrumento de divulgação de informações claras e objetivas sobre meios de hospedagem, sendo um importante mecanismo de comunicação com o mercado. Possibilita a concorrência justa entre os meios de hospedagem do país e auxilia turistas, brasileiros e estrangeiros, em suas escolhas por conta disso o Procurador da República, José Rômulo Silva Almeida afirma ser fundamental que todos sejam informados sobre o sistema e que a partir de agora acontecerão fiscalizações. "Na verdade quem vai ganhar com essa assinatura é o consumidor, que terá conhecimento da verdadeira classificação em determinada instituição da qual a rede hoteleira esteja enquadrada e assim evita que seja surpreendido com padrão inferior àquele a qual contratou. É bom frisar que se os órgãos fiscalizadores constarem alguma irregularidade com aquilo que a Legislação manda, pode ser configurado uma prática abusiva, ou seja, propaganda enganosa sendo sujeito a responder de acordo com as posições já existentes no Código de Defesa do Consumidor", alertou o procurador.
O SBClass dividirá os estabelecimentos em sete grupos considerando que cada tipo de meio de hospedagem reflete diferentes práticas de mercado e expectativas distintas dos turistas. O SBClass estabeleceu categorias específicas para cada tipo: hotel, hotel fazenda, hotel histórico, resort, pousada, cama e café e flat/apart hotel.
Para receber a nova classificação, os meios de hospedagem têm de atender 100% dos requisitos obrigatórios e 30% dos requisitos opcionais disponíveis, como coleta seletiva de lixo e presença de restaurantes. Em Sergipe apenas dois hotéis possuem seus estabelecimentos classificados no sistema de estrelas.
Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa
