MPE ajuiza ação contra 32 estacionamentos particulares

Promotoria da Defesa do Consumidor ajuizou ações coletivas (Foto: divulgação)

O Ministério Público do Estado de Sergipe deu início ao ajuizamento de uma série de Ações Civis Públicas contra os estacionamentos particulares de Aracaju. O objetivo é que a cobrança fracionada seja feita conforme o tempo de permanência do consumidor nos estacionamentos. No total, 32 estabelecimentos são objetos da ação.

As ações foram ajuizadas pela promotora Euza Missano que atua na Promotoria da Defesa do Consumidor. “O justo é que o consumidor pague pelo serviço que utiliza. Há uma abusividade sob o pretexto de fracionar e se passa a cobrar preços diferenciados pelos mesmos serviços”, diz a promotora Euza Missano.

A ação pede que seja determinada a cobrança do serviço de estacionamento rotativo pelo tempo de permanência do consumidor, ou seja, a utilização do serviço de guardo do veículo, com fracionamento pertinente ao tempo de uso.

A promotora também pede que sejam adotadas providências para informar ao consumidor, em local de fácil acesso e de forma ostensiva, o valor da hora ou fração de hora praticados pelo estacionamento, bem como a política da cobrança fracionada pelo tempo de uso, considerando que o valor da hora ou fração de hora deverá ser estabelecido, tomando-se por referência o valor anteriormente praticado, proibindo preços diferenciados para o mesmo serviço.

A ação requer ainda que seja promovida a entrega aos consumidores, o comprovante de entrega do veículo, com data e hora de recebimento, início da prestação dos serviços, especificando a marca, modelo e o ano do veículo, devendo constar do documento, a identificação da empresa responsável pelo estacionamento bem como, o término da prestação de serviço e a entrega de nota fiscal correspondente.

A ação prevê multa diária pelo descumprimento da ordem liminar na ordem de R$ 5 mil.