MPF/SE faz recomendação ao IFS sobre concursos

O Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Estado de Sergipe (IFS) terá que permitir que os candidatos dos concursos do órgão possam fazer vista das provas escritas e interpor recursos à banca examinadora. A recomendação foi expedida pela
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), após reclamações de candidatos que se sentiram prejudicados com a proibição. A PRDC é o órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa dos direitos da pessoa humana.

A recomendação da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Gicelma Santos Nascimento, deverá ser adotada pela IFS já para os dois concursos em andamento. Além disso o Instituto não deverá inserir nos editais dos concursos futuros cláusula que impeça o candidado de ter ciência dos critérios de correção de provas não-objetivas.

Impedir o candidato de ter vista da prova, em se tratando de prova escrita ou outra que não seja de natureza objetiva, inviabiliza a realização de um recurso tendente à modificação da nota concedida, eis que se o candidato desconhece em que ponto foi apenado não tem como contra-argumentar a avaliação com eficácia, o que equivale a impedi-lo de oferecer recurso”, afirma a procuradora.

A PRDC estabeleceu um prazo de dez dias para que o IFS cumpra a recomendação, sob pena da adoção imediata das medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPF/SE

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