Limites e normas para a atuação de emissoras de rádio e televisão de Sergipe, durante o período eleitoral já foram pauta de discussões. Seminários, reuniões e audiências sobre os aspectos da legislação, especialmente a parte referente à propaganda eleitoral e condutas vedadas, além da atividade de emissoras clandestinas esclarecem aos veículos de radiodifusão e televisão os principais cuidados a serem tomados neste ano de eleições. Os profissionais precisam ser convenientemente informados sobre a legislação eleitoral. As multas são altíssimas para quem infringe as normas, daí a preocupação dos profissionais da comunicação, dos candidatos e dos empresários.

Os valores das multas aplicadas a emissoras que transgredirem a lei podem chegar a R$ 160 mil. Para tanto, a primeira providência a ser adotada consiste em afastar a desculpa, tão envelhecida quanto obscura, de se aguardar sempre a edição de uma nova lei ou resolução para tornar a ordem jurídica mais eficaz. Isso apenas perpetua o descrédito do direito eleitoral colocando-o muito mal perante a sociedade. Ass soluções para o drama eleitoral de 2.006, sob o ponto de vista da atuação jurisdicional, podem ser encontradas a partir da constatação da completude do sistema jurídico. “Vamos fazer cumprir a legislação eleitoral”, disse o procurador da república Eduardo Botão Pelella. Desta feita a garantia ao Direito e ao cumprimento das normas devem atingir sua finalidade, fornecendo elementos necessários para contornar qualquer situação indigesta no período eleitoral.

Sabemos que em período eleitoral há restrições à liberdade da imprensa, respaldadas na Constituição e justificadas pela necessidade de se respeitar os princípios da igualdade e equilíbrio entre candidatos. Não se pode dar valoração demasiada a certas críticas, mesmo que possíveis abusos de restrição ao trabalho da mídia no período eleitoral que devem ser combatidos com argumentos outros que não o do cerceamento da liberdade de imprensa, já que em época de eleição são legais as restrições ao trabalho da imprensa. As eleições deste ano, a Lei Eleitoral não sofreu modificações, mas há a expedição, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de resoluções regulamentando determinados aspectos do processo eleitoral que devem ser monitoradas pelos profissionais do rádio e TV.

Dica de Livros

Editora Saraiva: O livro O Efeito Vinculante na Jurisdição Constitucional, de Roger Stielfelman Leal, é objeto de inegável interesse jurídico, tendo em vista as inúmeras alterações promovidas pela Emenda Consticional 45/2005 e pelas inovadoras técnicas de interpretação e decisão adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, com 224 páginas, custa R$ 47 /// O livro Aspectos Jurídicos da Licitação, de Adilson Abreu Dallari, traz um estudo compacto e objetivo da matéria, apresentando uma abordagem simultaneamente teórica e prática das licitações, com 256 páginas, custa R$ 54 /// O livro Tóxicos (Prevenção – Repressão), de Vicente Grego Filho, analisa as leis n. 8.257/91, a Lei n. 10.409/2002 e a parte vingente da Lei 6.368/76, trazendo a legislação de referência, além do rico ementário jurisprudencial, com 412 páginas, custa R$ 89. Podem ser adquirido pelo site:http://www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (011) 3933 3366.

Editora Revista dos Tribunais: O livro Competência Civil da Justiça Federal, de Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, analisa a matéria que integra o art. 109 da Constituição Federal, as técnicas legislativas da distribuição de competência cível e suas repercussões, no processo civil tradicional e na justiça federal, com 206 páginas, custa R$ 39. /// O livro Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento (Manuais para Concurso e Graduações) -, de Gisele Santos Ferreira Góes, abrange com clareza e objetividade as principais áreas do direito. Este volume, em especial, aborda o processo de conhecimento e traz comentários sobre a recente Reforma do CPC, com 350 páginas, custa R$ 61. Podem ser adquiridos pela home page: www.rt.com.br, ou pelos telefones: (11) 3613 8450.

Editora Atlas: O livro A Sociologia Econômica, de Philippe Steiner, aborda os principais temas de sociologia econômica, mostrando as dificuldades e os limites das abordagens econômicas convencionais para explicar os fenômenos de que tratam, com 136 páginas, custa R$ 29. Pode ser adquirido pelo site: www.atlasnet.com.br. ou pelo 0800-171944.

Editora Impetus: O livro Resumo de Direito Ambiental – 1ª. Edição -, de Jair Teixeira dos Reis, aborda o direito ambiental no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, explorando temas vinculados ao meio ambiente cultural, artificial, do trabalho e natural, com 158 páginas, custa R$ 29,90. /// O Livro Temas de Direito Processual Penal Constitucional Aplicado – 1ª. Edição -, de Sérgio Ricardo de Souza, traz diversas discussões como: A Persecução Penal Extrajudicial, focalizando a grande importância do Inquérito Policial, descrevendo suas espécies, finalidades, características, formas de instauração, seu valor probatório, entre outros que envolvem o Inquérito, com 189 páginas, custa R$ 43. Podem ser adquiridos pelo site: publicidade@editoraimpetus.com.br, ou pelo telefones (021 – 2621-7007.

(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Geraldo Barreto Sobral, 2021, Edf. Residencial Jaime Araújo, apto. 1.703, Bairro Jardins, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 079 3042 1104 //  9137 0476 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br