Overdose Legislativa de Fim de Ano

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Na coluna de 16/12/2009, efetuamos a retrospectiva jurídica do ano de 2009, na qual indicamos, inclusive, a intensa produção legislativa federal como uma tentativa de reação ao ativismo judicial.

 

Ocorre que, ao anunciarmos que entraríamos em recesso para as festividades natalinas e de fim de ano, somente retornando na data de hoje (13 de janeiro de 2010), não esperávamos que ainda houvesse a aprovação de tantas novas leis, como sucedeu no último mês do ano passado.

 

Podemos afirmar, sem temeridade, ter ocorrido no último mês de 2009 uma autêntica overdose legislativa. Foram aprovadas inúmeras leis, desde mudanças no Código Civil e no Código de Processo Civil, na Lei dos Juizados Especiais, no Estatuto do Estrangeiro e na Lei de Execuções Penais, passando por mudanças na Lei de Locação de Imóveis Urbanos até novos exemplos de leis que instituem “Dias Nacionais” diversos, cabendo mencionar também as várias leis de abertura de crédito orçamentário suplementar.

 

Achou pouco? Não se preocupe: já temos a primeira lei de 2010, publicada no Diário Oficial da data de ontem (12/01/2010).

 

Segue um breve roteiro informativo dessas novidades legislativas.

 

 

Lei n° 12.100/2009 e registros públicos

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.100, de 27 de novembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/11/2009). Essa Lei “Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”.

 

 

Lei n° 12.101/2009, certificação de entidades beneficentes de assistência social e procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/11/2009). Essa Lei “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.”.

 

 

Lei n° 12.102/2009 e Dia do Plano Nacional de Educação

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.102, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (30/11/2009). Essa Lei institui o Dia do Plano Nacional de Educação, a ser comemorado anualmente em 12 de dezembro.

 

 

Lei n° 12.103/2009 e Dia Nacional do Bumba Meu Boi

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.103, de 01 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (02/12/2009). Essa Lei institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi, a ser comemorado anualmente em 30 de junho.

 

 

Lei n° 12.104/2009 e Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.104, de 01 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (02/12/2009). Essa Lei institui o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes, a ser comemorado anualmente em 27 de outubro.

 

 

Lei n° 12.105/2009 e Anna Justina Ferreira Nery

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.105, de 02 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (03/12/2009). Essa Lei inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery  no livro dos Heróis da Pátria.

 

 

Lei n° 12.106/2009 e Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.106, de 02 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (08/12/2009). Essa Lei “Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.”.

 

 

Lei n° 12.112/2009 e Locação de Imóveis Urbanos

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que entrará em vigor 45 dias após sua publicação no Diário Oficial (data da publicação: 10/12/2009). Essa Lei Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.”.

 

A intenção do Congresso Nacional era que essa lei entrasse em vigor na data de sua publicação. Contudo, o Presidente da República houve por bem vetar o Art. 3°, que estabelecia essa vigência imediata, por considerar de grande repercussão as inovações por ela promovidas, conforme esclareceu nas razões do veto:

 

“Nos termos do art. 8o, caput, da Lei Complementar no 95, e 26 de fevereiro de 1998, a entrada em vigor imediata somente deve ser adotada em se tratando de normas de pequena repercussão, o que não é o caso do presente projeto de lei. 

Assim, de modo a garantir tempo hábil para que os destinatários da norma examinem o seu conteúdo e estudem os seus efeitos, propor-se que a cláusula de vigência seja vetada, fazendo-se com que o ato entre em vigor em quarenta e cinco dias, nos termos do art. 1o do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.” 

 

Lei n° 12.116/2009 e Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.116, de 10 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (11/12/2009). Essa Lei institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Luta Contra o Câncer de Mama.

 

 

Lei n° 12.120/2009 e mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.120, de 15 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (16/12/2009). Essa Lei “Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa”.

 

 

Lei n° 12.121/2009 e mudanças na Lei de Execuções Penais

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.121, de 15 de dezembro de 2009, que entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial (data da publicação: 16/12/2009). Essa Lei Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.”.

 

 

Lei n° 12.122/2009 e mudanças no Código de Processo Civil (rito sumário)

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.122, de 15 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (16/12/2009). Essa Lei “Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.”.

 

 

Lei n° 12.124/2009 e Dia Nacional da Imigração Judaica

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.124, de 16 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (17/12/2009). Essa Lei institui o dia 18 de março como Dia Nacional da Imigração Judaica.

 

 

Lei n° 12.125/2009 e mudanças no Código de Processo Civil (embargos de terceiro)

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.125, de 16 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (17/12/2009). Essa Lei Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal”.

 

 

 

Lei n° 12.126/2009 e mudanças na Lei dos Juizados Especiais

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.126, de 16 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (17/12/2009). Essa Lei “Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, de modo a ampliar o leque de legitimados à propositura de ações judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

 

 

Lei n° 12.127/2009 e Cadastro Nacional de Crianças E Adolescentes Desaparecidos

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (18/12/2009). Essa Lei “Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.

 

 

Lei n° 12.128/2009 e Dia Nacional do Arqueólogo

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.128, de 17 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (18/12/2009). Essa Lei institui o Dia Nacional do Arqueólogo, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho.

 

 

Lei n° 12.130/2009 e Dia Nacional do Historiador

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.130, de 17 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (18/12/2009). Essa Lei institui o Dia Nacional do Arqueólogo, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto.

 

 

Lei n° 12.132/2009 e Ano Nacional Patativa do Assaré

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.132, de 17 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (18/12/2009). Essa Lei institui o ano de 2009 como Ano Nacional Patativa do Assaré, em comemoração ao centenário do nascimento do poeta.

 

 

Lei n° 12.133/2009 e mudanças no Código Civil (habilitação para casamento)

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.133, de 17 de dezembro de 2009, que entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial (data da publicação: 18/12/2009). Essa Lei “Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil”.

 

 

 

Lei n° 12.134/2009 e mudanças no Estatuto do Estrangeiro

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.134, de 18 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (21/12/2009). Essa Lei “Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências”.

 

 

Lei n° 12.135/2009 e Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.135, de 18 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (21/12/2009). Essa Lei institui o último domingo de janeiro como Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.

 

 

Lei n° 12.136/2009 e Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.136, de 18 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial (21/12/2009). Essa Lei institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, a ser celebrado anualmente no dia 05 de setembro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da fibrose cística, ou mucoviscidose, e divulgar a acessibilidade, nos serviços públicos de saúde, aos medicamentos indicados para o tratamento.

 

 

Lei n° 12.137/2009 e mudanças na Lei dos Juizados Especiais

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.137, de 18 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial (21/12/2009). Essa Lei “Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, para acrescentar, à possibilidade de o réu (quando pessoa jurídica ou titular de firma individual) ser representado por preposto credenciado, a exigência de estar munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

 

 

 

Lei n° 12.153/2009 e Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial (data da publicação: 23/12/2009). Essa Lei Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios’”.

 

 

Lei Complementar n° 133/2009 e produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a  Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (29/12/2009) para produzir efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação oficial. Essa Lei Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

 

 

 

Lei n° 12.187/2009 e Política Nacional sobre Mudança do Clima

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/12/2009 – edição extra). Essa Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima”.

 

 

Lei n° 12.187/2009 e Política Nacional sobre Mudança do Clima

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/12/2009 – edição extra). Essa Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima”.

 

 

Lei n° 12.188/2010

 

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial (data da publicação: 12/01/2010). Essa Lei “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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