O advogado Jefferson Moraes deu entrada hoje à tarde, 4, no Tribunal de Justiça em um novo mandado de segurança em favor do Conselheiro do Tribunal de Contas, dr. Hidelgards Azevedo e de sua pretensão de se manter naquele cargo até o último dia dos seus 70 anos.

“É um direito de todo e qualquer cidadão ouvir do Tribunal de Justiça uma resposta de suas alegações. Um desembargador não pode proferir uma decisão monocrática sem que os seus colegas tomem conhecimento dela, aprovem-na ou rejeitam-na”, disse Jefferson Moraes.

Este novo mandado de segurança foi necessário pelo entendimento de que o mandado de segurança anterior teria sido prejudicado por um  agravo regimental proferido pelo desembargador José Alves Neto. O novo mandado de segurança foi protocolado na tarde de hoje mas o advogado não sabe precisar em quanto tempo ele será apreciado.

Entende o advogado Jefferson Moraes que a decisão do desembargador José Alves Neto, solitária e sem apreciação do Pleno do Tribunal, “põe em perigo a democracia. Quero que o Pleno examine o mérito da decisão”. Jefferson alertou que a própria Ministra Carmen Lúcia, do STF declarou que o Tribunal de Justiça de Sergipe pode perfeitamente apreciar o mérito da matéria, até porque o STF ainda não se manifestou sobre o tema. “A matéria está em aberto”, disse ela. “Nenhum ato deve deixar de ser apreciado pelo Pleno Tribunal de Justiça. O Pleno pode até negar, mas tem que argumentar. Se não julgar o mérito, como poderemos recorrer ao STF?”, questiona Jefferson Moraes.

“Ademais, Sergipe pede uma oportunidade histórica” – diz Jefferson – de discutir um assunto que nenhum outro tribunal do País já discutiu.

O Vice Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Carlos Pinna, está respondendo pela presidência do TCE, já que o Conselheiro Hildegards Azevedo Santos, depois da decisão do desembargador José Alves Neto, cassando a liminar que o mantinha na presidência, preferiu se afastar, permanecendo em casa.

Por Ivan Valença